Foto: Richard Souza / AEF

A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne na terça-feira (15), às 11h, com três itens em pauta, entre os quais o projeto que cria a lei de proteção a animais policiais ou militares. O PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), assegura direitos básicos como o direito à vida, à saúde e à alimentação, e também determina punições para quem cometer algum crime contra a integridade desses animais.

O texto define que a pessoa que praticar violência contra o animal policial ou militar em serviço deverá arcar com todas as despesas médicas veterinárias e de medicamentos necessários para o tratamento. E qualquer um que oferecer risco à integridade física ou à saúde de qualquer desses animais será responsabilizado e criminalizado.

A autora do projeto lembra, entre diversos atos de maus tratos em animais, o caso de um cavalo da Polícia Militar do Distrito Federal que foi agredido na cabeça por barra de ferro quando seu tutor atuava para conter os ataques aos Três Poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília. Segundo Soraya, os animais são “‘alvo fácil’ para bandidos que, na intenção de não serem perseguidos ou de diminuir a capacidade defensiva da polícia, miram nos animais com a finalidade de impedir ou reduzir a efetividade da ação policial”.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu relatório favorável à proposição, com uma emenda que suprime o artigo que considera legítima defesa o ato do policial ou militar que repelir agressão a animal em serviço. Para ele, o Código Penal já regula de forma suficiente a situação.

Fonte: Agência Senado