Íntegra da decisão do STF sobre declarações de Sérgio Moro que envolvem Bolsonaro

[Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF] 

Em decisão desta terça-feira (05/05), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ao diligências solicitadas por Augusto Aras, Procurador-Geral da República no inquérito referente às declarações do ex-ministro Sérgio Moro envolvendo o Presidente da República Jair Bolsonaro.

Na decisão que afasta a possibilidade de sigilo do inquérito, o ministro do STF citou que “a ampla difusão da informação, o exercício irrestrito de criticar e a possibilidade de formular denúncias contra o Poder Público representam expressões essenciais dessa liberdade fundamental, cuja prática não pode ser comprometida por atos criminosos de violência política (ou de qualquer outra natureza), por interdições censórias ou por outros artifícios estatais, como a arbitrária imposição de regime de sigilo, utilizados para coibi-la, pois – cabe sempre insistir – esse direito básico, inerente às formações sociais livres, não constitui, ao contrário do que supõem mentes autoritárias, concessão estatal, mas representa, sim, um valor inestimável e insuprimível da cidadania, que tem o direito de receber informações dos meios de comunicação social, a quem se reconhece, igualmente, o direito de buscar informações, de expressar opiniões e de divulgá-las sem qualquer restrição, em clima de plena liberdade”

As 19 páginas da decisão estão disponíveis ao público no link abaixo.

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